Artigo 154
A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Resumo Jurídico
Artigo 154 da CLT: Normas de Segurança e Medicina do Trabalho
O artigo 154 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece os princípios gerais e a aplicabilidade das normas de segurança e medicina do trabalho nas empresas. Em termos simples, este artigo determina que todas as empresas devem adotar medidas para garantir a saúde e a integridade física de seus empregados.
O que o artigo 154 determina?
- Obrigatoriedade: As normas de segurança e medicina do trabalho são obrigatórias para todos os estabelecimentos em que haja empregados. Isso significa que, independentemente do tamanho ou do ramo de atividade da empresa, ela deve cumprir com essas determinações.
- Propósito: O objetivo principal é prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, protegendo a saúde e a vida dos trabalhadores.
- Escopo: O artigo se refere a um conjunto de disposições legais, regulamentares e administrativas que visam a identificar, avaliar, controlar e eliminar os riscos presentes no ambiente de trabalho. Isso abrange desde a organização do local de trabalho até o uso de equipamentos de proteção.
- Responsabilidade do Empregador: O empregador tem a responsabilidade primária de implementar e fiscalizar o cumprimento dessas normas, garantindo que as condições de trabalho sejam seguras.
Em resumo:
O artigo 154 da CLT é a base legal que obriga as empresas a cuidarem da segurança e da saúde de seus funcionários. Ele estabelece que as normas voltadas para esse fim devem ser seguidas por todos, com o intuito de criar ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis, evitando que acidentes e doenças afetem a vida dos trabalhadores.